TERMO DE REVOGAÇÃO

Tomada de Preços nº 009/2021

Processo de Licitação nº (PRC) 790/2021

Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria na Área de Exploração dos Serviços Públicos, Considerando Concessão do Serviço Funerário Urbano e Rural do Município.

Examinados os atos e termos do Processo Licitatório (PRC) nº 790/2021, sob a modalidade Tomada de Preços nº 009/2021, cujo objeto é Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria na Área de Exploração dos Serviços Públicos, Considerando Concessão do Serviço Funerário Urbano e Rural do Município, para atender à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

Considerando o parecer técnico constante às fls. 203, emitido pela Comissão de Avaliação Técnica nomeada pela portaria nº 18.856/2021, solicitando a revogação do processo acima referenciado;

Considerando o poder da Administração em rever seus atos (Princípio Constitucional da Autotutela) e com fundamento no artigo 49 da Lei 8.666/93 e demais Princípios Norteadores da Administração Pública;

Procedo a Revogação do Processo Licitatório (PRC) nº 790/2021 modalidade Tomada de Preços nº 009/2021.

Pará de Minas, 30 de junho de 2022.

Elias Diniz

Prefeito Municipal