Destitui a servidora efetiva Fernanda Teixeira Almeida da função de confiança de Apoio Jurídico.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 16 da Lei Complementar nº 7.123, de 27 de junho de 2025, que altera a Lei Complementar nº 6.883/2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Fica destituída da função de confiança de Apoio Jurídico a servidora efetiva ocupante do cargo de Auxiliar de Administração Fernanda Teixeira Almeida.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2025.

Pará de Minas, 7 de julho de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara