PORTARIA Nº 24.035/2025

Dispõe sobre licença sem remuneração.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, incisos VI, IX e art. 107, inciso II, alínea “a”, todos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos arts. 118 a 121 da Lei nº 5.264/2011, e;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO. 5157/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, ao servidor requerente Paulo César Diniz, matrícula 20.575, ocupante do cargo efetivo de Jardineiro, lotado na Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, pelo período de 02 (dois) anos.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2025.

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Pará de Minas, 07 de julho de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal