LEI COMPLEMENTAR Nº 6.753/2022

Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 6.418/2020.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º – A tabela III do ANEXO I – GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE – NF da Lei Municipal nº 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal nº 6.418/2020, passa a vigorar de conformidade com a tabela anexa.

§ 1º Fica alterado o GRAU dos cargos de Auxiliar de Administração, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Comunicação, Auxiliar de Laboratório e Auxiliar de Laboratório Plantonista, passando de 12 para 33. No cargo de Auxiliar de Tributação de 23 para 44; no cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, passando de 28 para 49; e no cargo de Motorista Carteira “D”, passando de 28 para 60.

§ 2º Fica alterado o PADRÃO DE VENCIMENTO dos cargos de Auxiliar de Administração, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Comunicação, Auxiliar de Laboratório e Auxiliar de Laboratório Plantonista passando a ser de 33 a 49; Auxiliar de Tributação passando a ser de 44 a 60; Auxiliar em Saúde Bucal passando a ser de 49 a 65 e o cargo de Motorista Carteira “D” passando a ser de 60 a 76.

Art. 2º – Na tabela VII do ANEXO I – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO – item PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF da Lei Municipal nº 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, fica alterado o SALÁRIO do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal – ESF, passando para R$ 1.892,45 (um mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do mês de junho de 2022.

Pará de Minas, 30 de junho de 2022.

Hernando Fernandes da Silva

Procurador Geral do Município

Elias Diniz

Prefeito

ANEXO ÚNICO

III – GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE – NF