LEI Nº 6.755/2022

Implementa correção de erro material na Lei Municipal 6.744/2022, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º O § 1.º do artigo 1.º da Lei Municipal 6.744/2022, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. .º […]

§ 1º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:

Dotação	Valor
02.010.2.143.3.3.9039-0457	R$ 4.000,00
02.010.2.143.3.3.9040-0458	R$ 2.000,00
02.012.2.312.4.4.9052-0571	R$ 4.000,00
02.012.2.312.3.3.9040-0569	R$ 3.000,00
02.012.2.312.3.3.9039-0568	R$ 7.000,00
TOTAL	R$ 20.000,00

[...]

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 30 de junho de 2022.

Hernando Fernandes da Silva

Procurador Geral do Município

Elias Diniz

Prefeito