CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL Instituto CPL Pará de Minas, CNPJ 07.604.596/0001-88, através de sua filial Instituto Casa do Abrigo Padre Libério, CNPJ n.º 07.604.596/0002-69

Objeto: Repasse de Recursos Financeiros dos Cofres Municipais (recurso próprio) para execução do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, conforme previsto no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), organizado com base nas Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento e Resolução Conjunta nº 01/2009 do CNAS e CONANDA , mediante com repasse de recursos financeiros, conforme Plano de Trabalho e Termo de Colaboração a serem firmados. O serviço consiste em acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive com deficiência, em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis estejam temporariamente impossibilitados de exercer a função de cuidado e proteção.

Dotação: 02.012.21.8.244.0.025.3.3.50.43.00.00.00.00-562

Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. Valor: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), distribuídos em 12 parcelas mensais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Código da Unidade Gestora – 12 – Fundo Municipal de Assistência Social. Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 000005576/2025.

Pará de Minas, 14 de julho de 2025.

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO publicado na íntegra no portal: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==

Claúdia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social