PORTARIA Nº 24.068/2025

Nomeia os membros para comporem a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 9.503/97, bem como o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

Considerando as disposições declinadas nos Decretos Municipais nº 10.404/2018 e 6.291/2011 e na Lei Municipal nº 5.057/2010;

Considerando o inteiro teor do Processo nº 0447206/2023;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam nomeados os membros para integrarem a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, pelo período de 18 de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2026, a saber:

– REPRESENTANTES DA ÁREA DE TRÂNSITO

EFETIVO: Eugênio Paulino Faria Santos

SUPLENTE: André de Lima Rufino

– REPRESENTANTES DO ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO

EFETIVO: Júlio César da Costa – Presidente

SUPLENTE: Josiane Cristina Ferreira – Vice–Presidente

– REPRESENTANTES DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE LIGADA À ÁREA DE TRÂNSITO

EFETIVO: Amilton Eustáquio Ferreira

SUPLENTE: Augusto Costa Neto

– AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

Luiz Henrique Marçal Machado

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 21.520/2023.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 15 de julho de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal