DO OBJETO:

Contratação de empresa para a Prestação de serviço de lavagem automotiva para os veículos oficiais da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

LAVA JATO PASTELARIA E CALDO DE CANA COELHO LTDA, inscrita no CNPJ 49.924.810/0001-23, com sede na AV. COLETORA ARTUR TRINDADE, nº 823, Bairro JARDIM DAS ALTEROSAS - 2A SECAO, CEP: 32.673-194, BETIM/MG.

DO VALOR:

O valor total da contratação é R$ 8.760,00 (oito mil, setecentos e sessenta reais), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 30/2025, oriunda do Processo nº 52/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa LAVA JATO PASTELARIA E CALDO DE CANA COELHO LTDA, inscrita no CNPJ 49.924.810/0001-23.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 17 de julho de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas