PORTARIA Nº 19.954/2022

Institui a Comissão Técnica Específica – Processo Licitatório PRC nº 012/2022.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

– CONSIDERANDO o pedido descrito no Memorando nº 333/2022 da Secretaria Municipal de Saúde;

- CONSIDERANDO a necessidade de implementação de Comissão Técnica específica para atuação no Processo Licitatório PRC nº 012/2022;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Técnica Específica para atuação no Processo Licitatório PRC nº 012/2022; o qual, tem como objeto a “Prestação de Serviços de Transporte Continuados, com condutor habilitado”, da Secretaria Municipal de Saúde para efetuarem a conferência dos documentos de qualificação técnica e econômico – financeira exigidos na habilitação dos licitantes.

Parágrafo Único – Caberá à Comissão de conferência de documentos garantir a plena execução de todas as atividades, e ainda:

a) conferir a documentação exigida na qualificação técnica;

b) emitir o Relatório de conclusão da mesma;

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores:

1) Adriana Franco Carneiro dos Santos – Membro

2) Jonatas Aparecido Ribeiro – Secretário

3) Marcela Marinho Cunha Mendonça – Presidente

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 27 de junho de 2022.

Sérgio Raimundo Marinho

Secretário Municipal de Gestão Pública

Elias Diniz

Prefeito Municipal