EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE – PRC N. 163/2025 – INEX N. 012/2025

Extrato de Termo de Homologação/Adjudicação de Processo de Inexigibilidade – PRC n. 163/2025 – Inex n. 012/2025

O Prefeito do Município de Pará de Minas/MG, para efeitos de eficácia conforme disposto da Lei Federal n. 14.133/2021, RATIFICA/HOMOLOGA, nos termos do artigo 74, inciso V, do mesmo diploma legal, a Inexigibilidade de Licitação n. 012/2025, PRC n. 163/2025, para contratação de GERALDO BARBOSA DUARTE, para prestação de serviço de locação de imóvel para funcionamento da sede da SMADS e o Conselho Tutelar. Valor total: R$144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais). Vigência contratual: 12 (doze) meses.

Pará de Minas, 18 de julho de 2025.

LUIZ FERNANDO DE LIMA, Vice-Prefeito