Reenquadra servidora, com base nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei Complementar
nº 6.883/2023, acrescentados pela Lei nº 7.123/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e considerando os §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, acrescentados pela Lei nº 7.123, de 27 de junho de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Fica a servidora Carmélia Cândida da Silva Delfino, ocupante do cargo de Redator Oficial, reenquadrada no Grau A, Nível XIV do ANEXO X da Lei
Complementar nº 6.883/2023, passando a perceber o vencimento de R$ 12.461,38 (doze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos).
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2025.
Pará de Minas, 21 de julho de 2025.
Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara