DO OBJETO:

O presente instrumento se refere à aquisição de plaquetas de aço inox, prata, medindo 18 x 5 cm, com escrito personalizado, contendo acabamento espelhado e fixação com fita adesiva.

DA JUSTIFICATIVA:

A contratação das plaquetas de aço inox se faz necessária para afixação de retratos na galeria dos benfeitores, na galeria de ex-presidentes e na galeria de vereadoras da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Dessa forma, diante da ausência de interessados no certame anterior, o que culminou na presente dispensa, nos termos do artigo 24, V, da Lei 8.666/93, bem como da inexecução do contrato por parte da primeira colocada no presente processo, mantidas as condições ofertadas, faz-se necessária a presente contratação.

DA EMPRESA CONTRATADA:

A empresa a ser contratada é a Adonai Comunicação Visual Limitada, CNPJ 03.432.188/0001-35, com sede na Rua Itamarandiba, nº 1.420, Bairro Alvorada, em Divinópolis-MG, CEP: 35.500-148.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$320,00 (trezentos e vinte reais).

DA BASE LEGAL:

Art. 24, inciso V, da Lei 8.666/93.

DA AUTORIZAÇÃO:

RATIFICO E HOMOLOGO o item 01 do procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 11/2021, oriunda do Processo nº 35/2021, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 8.666/93, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço, configurando hipótese de dispensa de licitação.

Em decorrência da homologação procedida, ADJUDICO o objeto à empresa acima descrita.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 26 da Lei 8.666/93 para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 01 de julho de 2022.

NILTON REIS LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas