PORTARIA Nº 24.084/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 163/2025 – Inexigibilidade nº 012/2025, cujo objeto é a “Locação de Imóvel para funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e o Conselho Tutelar” pelo período de 12 meses.

GESTORA: Viviane da Silva Santos – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

FISCAL:

Leandro Ferreira Pereira – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 21 de julho de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal