Edital de Convocação para o Processo Eleitoral da Mesa da Diretoria do Conselho Municipal de Proteção Animal – COMBEA – Mandato 2025-2027

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Os membros da comissão eleitoral, indicados pela Deliberação 24.012/2025, tornam
púbico o Edital de Convocação para o processo eleitoral dos cargos da diretoria do
Conselho Municipal de Proteção e Bem – Estar Animal – COMBEA, mandato 2025-2027.

1.2 Compete à Comissão Eleitoral a coordenação do processo eleitoral bem como a
prática de todos os atos e decisões: habilitação das chapas, julgamento de recursos,
divulgação dos resultados, entre outros pertinentes à condução do processo.

1.3 Toda documentação e atos pertinentes ao processo eleitoral serão encaminhados
aos conselheiros por e-mail e divulgados na página eletrônica do Portal da Prefeitura Municipal de Pará de Minas (www.parademinas.mg.gov.br).

2. DA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA

2.1 Conforme previsto no Regimento Interno, a Diretoria do COMBEA é composta pelos
seguintes cargos:

a)Presidente
b)Vice-Presidente
c)Secretário
d)Tesoureiro

2.2 Os mandatos dos membros da Diretoria serão de 2 (dois) anos, sendo que os cargos
pertencem à Plenária e não às instituições.

3. DA COMPOSIÇÃO DAS CHAPAS

3.1 Os conselheiros interessados em ocupar um cargo da Diretoria do COMBEA deverão
se articular em chapas dentre os membros titulares, vedada a participação de um
mesmo candidato em chapas distintas.

3.2 Cada membro da Diretoria poderá ser reeleito 1 (uma) única vez consecutiva na
mesma função, sendo assim, o conselheiro que estiver ocupando um determinado
cargo de diretoria pelo segundo mandato consecutivo não poderá se candidatar para
o mesmo cargo.

3.3 Deverá ocorrer alternância dos segmentos na ocupação dos cargos de diretoria,
conforme Anexo I, exceto nos casos de reeleição.

3.4 As chapas devem, obrigatoriamente, ser compostas por pelo menos 2 (dois) segmentos distintos dentre Poder Público Municipal e Sociedade Civil.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1 A Chapa interessada em participar do Processo Eleitoral deverá realizar inscrição
mediante envio de indicação dos nomes aos cargos de presidente, vice-presidente,
secretário e tesoureiro, bem como um Plano de Trabalho com propostas
voltadas para a melhoria do COMBEA.

4.2 O Plano de Trabalho deverá conter introdução, metas e cronograma de execução
para o período de 2 (dois) anos.

4.3 Os documentos mencionados no item 4.1, necessários para a inscrição, deverão ser
entregues pessoalmente na sede da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, entre 28/07/2025 e 08/08/2025, conforme
cronograma apresentado no Anexo II.

4.4 Após análise das inscrições, a Comissão Eleitoral encaminhará o Resultado Preliminar
para o portal da Prefeitura de Pará de Minas na página eletrônica Diário Oficial para consulta de quaisquer interessados.

4.5 No caso de não haver inscrição no prazo previsto no cronograma (Anexo II), a
Comissão Eleitoral deverá retificar o cronograma prorrogando o prazo de inscrições por
mais 07 dias e, consequentemente as demais etapas.

5. DOS RECURSOS

5.1 A partir da data da divulgação do resultado, qualquer interessado poderá interpor
recurso no prazo de até 2 (dois) dias corridos.

5.2 O recurso deverá ser encaminhado à Comissão Eleitoral para o e-mail
meioambiente@parademinas.mg.gov.br, até as 23h59min (horário de Brasília) da data limite
estabelecida no cronograma constante no Anexo II.

5.3 Havendo recurso, a Comissão Eleitoral procederá o julgamento e encaminhará
Resultado Final para o portal da Prefeitura de Pará de Minas publicar na página eletrônica do P Diário Oficial.

6. DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

6.1 As votações serão abertas e nominais.

6.2 Será eleita e imediatamente empossada a chapa que obtiver 50% + 1 (cinquenta
por cento mais um) dos votos válidos.

6.3 Em caso de empate, será empossada a chapa do candidato à presidência que
estiver há mais tempo no exercício das funções de conselheiro do COMBEA,
permanecendo o empate, será eleita a chapa do candidato à presidência que for
mais idoso.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

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Kenede Antônio dos Reis

Secretário Municipal

Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente