PORTARIA Nº 24.091/2025

Institui Comissão para Chamamento Público.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; bem como o art. 11, §1º da Lei Federal 9.790/1999;

Considerando o pedido descrito no Ofício nº 224/2025 da Secretaria M. de Cultura e Comunicação Institucional;

RESOLVE:

Art. 1º – Institui a Comissão Especial de Fiscalização para fazer a conferência da documentação técnica e específica referente ao Chamamento Público para credenciamento de Associação de Artesãos, visando a ocupação do espaço coletivo localizado na Praça José Pereira Coelho, Centro, Pará de Minas-MG, para comercialização de produtos exclusivamente artesanais, na “Feira de Artesanato de Pará de Minas – MG”.

Parágrafo Único: Caberá à comissão de conferência de documentos garantir a plena execução de todas as atividades, tais como:

I – Garantir a adequada organização, seleção e acompanhamento das Associações de Artesãos legalmente constituídas e sediadas no Município;

II – Assegurar a lisura e a transparência de todo o processo de credenciamento.

Art. 2º – Ficam designados os seguintes membros para comporem esta comissão:

- Maria Amália de Arruda Campos e Santos – Presidente

- Érica Lúcia Gaede – Secretária

- Reinaldo Antônio Pereira – Membro

- Rosana de Faria Silva – Membro do Conselho Municipal de Política Cultural

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 23.741/2025.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 24 de julho de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal