PORTARIA Nº 24.092/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 151/2025 – Inexigibilidade nº 010/2025, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DA EMPRESA RCD – RAMOS CULTURA E DESENVOLVIMENTO LTD, a qual tem por propósito a prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica necessários à implementação e execução da Lei Federal nº 14.399/2022 – Política Nacional aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAD) – Ciclo 2”, com vigência de 12 meses.

GESTORA: Tatiana Magalhães do Vale – Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional

FISCAL: Rosana de Faria Silva  – Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional

Parágrafo Único – A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) é uma norma destinada ao setor Cultural, com o objetivo de fomentar e fortaecer a cultura nacional, promovendo o adequado cumprimento das exigências legais, a correta aplicação dos recursos públicos e a valorização da cultura local.

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 25 de julho de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal