PORTARIA Nº 24.099/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

Considerando o pedido descrito no Ofício nº 271/2025 da Secretaria M. de Esporte, Lazer e Turismo;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 175/2025 – Inexigibilidade nº 14/2025, cujo objeto é a “Contratação da Federação de Esportes Estudantis de Minas Gerais - FEEMG, visando à execução do evento “Jogos Escolares de minas Gerais – JEMG – Etapa Estadual” a ser realizado no Município de Pará de Minas/MG, no período de 04 a 09 de agosto de 2025.

GESTOR: Alexandre Moreno Valverde Amorim – Secretaria M. de Esporte, Lazer e Turismo

FISCAL: Nelson Eustáquio Dias Júnior – Secretaria M. de Esporte, Lazer e Turismo

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 29 de julho de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal