PORTARIA Nº 24.117/2025

Dispõe sobre interrupção de licença sem remuneração de Servidor (a).

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 119 da Lei 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 5654/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Interromper a licença sem remuneração concedida à servidora Marcela Faria Assunção de Souza, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Administração, através da Portaria nº 24.098/2025, determinando o retorno da referida servidora às atividades no CRAS José Ferreira de Abreu (CENTRAL) – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 21 de julho de 2025.

Pará de Minas, 30 de julho de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal