Torna sem efeito ato de nomeação.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, inciso II, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o ato de nomeação de Jéssica Cezar Franco para o cargo de Analista Jurídico, conforme Portaria nº 76, de 22 de julho de 2025, em virtude de desistência da posse no referido cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 4 de agosto de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara