Concede Progressão por Aperfeiçoamento Técnico aos servidores que menciona.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos arts. 21 a 26 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 7.123, de 27 de junho de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Progressão por Aperfeiçoamento Técnico aos seguintes servidores efetivos, nos termos da legislação vigente, com as alterações de graus e vencimentos abaixo especificadas:

I - Fernanda Teixeira Almeida, do Grau A, Nível V, para o Grau C, Nível V, passando a perceber o vencimento de R$ 5.507,61 (cinco mil, quinhentos e sete reais e sessenta e um centavos);

II - Michele Aparecida Villaça Freire, do Grau B, Nível X, para o Grau D, Nível X, passando a perceber o vencimento de R$ 9.030,14 (nove mil, trinta reais e quatorze centavos);

III - Toni Andson Soares Costa, do Grau B, Nível IV, para o Grau D, Nível IV, passando a perceber o vencimento de R$ 5.401,69 (cinco mil, quatrocentos e um reais e sessenta e nove centavos).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 1º de agosto de 2025.

Pará de Minas, 6 de agosto de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara