DO OBJETO:

Prestação de serviço de confecção e montagem de presépio para compor decoração natalina do presente ano de 2025, no prédio sede da Câmara Municipal de Pará de Minas, com fornecimento dos materiais necessários.

DO CONTRATADO:

WAGNER DE VASCONCELOS CAMPOS, inscrito no CPF n° 052.397.736-02, portador da carteira de identidade nº MG 12.794.123, residente e domiciliado na Rua Serro, nº 169, Bairro São Luiz, Pará de Minas/MG, CEP: 35661-196, e- mail: vasconcelos1000@gmail.com, telefone: (37) 99947-4855.

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DA BASE LEGAL:

Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, por se tratar de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 16/2025, oriunda do Processo nº 56/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço. Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à WAGNER DE VASCONCELOS CAMPOS, inscrito no CPF n° 052.397.736-02.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 11 de agosto de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas