Designa a servidora efetiva Kelly Cristina Gomes da Cunha para exercer a função de confiança de Encarregado de Departamento Pessoal.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 69, §8º, da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, acrescentado pela Lei Complementar nº 7.123, de 27 de junho de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora efetiva Kelly Cristina Gomes da Cunha para exercer a função de confiança de Encarregado de Departamento Pessoal.

Art. 2º A servidora efetiva designada para a função de Encarregado de Departamento Pessoal receberá o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento, no grau de carreira em que se encontrar, a título de gratificação pelo exercício da função, conforme autoriza a Lei Complementar nº 6.883/2023 em seu art. 69.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 8 de agosto de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara