DO OBJETO:

Contratação de profissional do setor artístico para apresentação musical a ser realizada no dia 20 de setembro de 2025, em solenidade de entrega de Títulos de Cidadania Honorária e Honra ao Mérito, na Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

DA EMPRESA CONTRATADA:

51.217.026 SAMUEL LOPES DA SILVA, empresário individual inscrito no CNPJ 51.217.026/0001-27, com sede na Rua Alfredo Procópio Pereira, n° 395, Bairro Centro, na cidade de Lagoa Dourada/MG, CEP: 36.345-000, e-mail: samuel-bittencourt@hotmail.com, telefone: (37) 99125-5736.  

DO VALOR:

O valor total da contratação é de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme proposta enviada.

DA BASE LEGAL:

Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, por se tratar de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 17/2025, oriunda do Processo nº 61/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à 51.217.026 SAMUEL LOPES DA SILVA, empresário individual inscrito no CNPJ 51.217.026/0001-27.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 12 de agosto de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas