PORTARIA Nº 24.133/2025

Declara vacância de cargo público.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal; bem como, o inciso IV do art. 44 da Lei 5.264/2011 – Estatuto do Servidor Público;

Considerando o inteiro teor do processo 6094/2025;

Considerando a aprovação da Sra. Fernanda Fernandes Ferro no Concurso Público do Instituto Nacional de Seguro Nacional para o cargo de Perito Médico Federal;

RESOLVE:

Art. 1º – Declarar a vacância do cargo público de provimento efetivo de Médico Plantonista Clínico Geral, em que foi investido a servidora Fernanda Fernandes Ferro, matrícula 12.674, portadora do CPF nº 0*6.**7.8*4-*0, em virtude de sua aprovação em cargo inacumulável de Perito Médico Federal, do Instituto Nacional de Seguro Nacional, a partir desta data.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 11 de agosto de 2025.

Ana Paula Couto gomes

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal