EDITAL 87/2025 – SMADRMA/FISCAMB

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da cientificação via postal (Lei Municipal 6.584/21 artigo 196), vem cientificar os(as) responsável(is) abaixo relacionado(a), referente ao Ofício lavrado em seu nome, informando que o lote do proprietário em questão se encontra próximo, parcialmente ou totalmente em faixa de Área de Preservação Permanente - APP, devido à proximidade com a nascente, e comunica a proibição da realização de intervenções de qualquer natureza em áreas de APP, ademais, antes de qualquer intervenção, deve-se solicitar autorização junto a esta Secretaria.

Para ter acesso ao conteúdo dos documentos na íntegra, o(a) responsável(a) poderá procurar no setor de fiscalização ambiental da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, de segunda a sexta, de 07:30h às 16h, no endereço Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, bairro Santos Dumont, CEP 35660-359 – Pará de Minas/MG

Pará de Minas, 12 de agosto de 2025.

Fiscalização Ambiental

QUADRO 1 – EDITAL 87/2025 – Ofício 168/2024 - SMADRMA/FISCAMB