TERMO DE ARQUIVAMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

A SECRETARIA DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, por intermédio do Departamento de Licenciamento Ambiental, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima, §1º, do Termo de Ajustamento de Conduta TAC/PARÁ DE MINAS/38/2023, firmado nos autos do Processo Administrativo Nº 0450730/2023;

CONSIDERANDO que o referido parágrafo estabelece que o prazo de vigência do TAC encerra-se automaticamente com a conclusão do processo de licenciamento ambiental a ele vinculado - PA Nº 448830/2023;

CONSIDERANDO a emissão da Licença Ambiental Simplificada (LAS) nº 008/2025, em 18 de julho de 2025, nos autos do PA Nº 448830/2023, pela autoridade ambiental competente, concluindo o referido processo de licenciamento ambiental;

RESOLVE:

Arquivar, por perda de objeto, o Termo de Ajustamento de Conduta TAC/PARÁ DE MINAS/38/2023, em razão do cumprimento da condição resolutiva prevista na cláusula décima, §1º, decorrente da conclusão do licenciamento ambiental e consequente emissão da Licença Ambiental Simplificada nº 008/2025.

Publique-se e registre-se.

Pará de Minas, 13 de agosto de 2025.

Kenede Antônio dos Reis

Secretário de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente