Parceria com o Instituto CPL Pará de Minas, através de sua filial Instituto Casa do Abrigo Padre Libério
O Instituto CPL Pará de Minas, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita nos Conselhos Municipais competentes e com atuação consolidada na política de assistência social do município, por meio de sua representatividade legal, vem apresentar sua manifestação formal de compromisso e aptidão técnica para a execução do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, conforme proposta de parceria a ser celebrada com o Município de Pará de Minas/MG.
É imprescindível ressaltar que, embora formalmente inserida na Proteção Social Básica, a atuação da entidade abrange um público cuja realidade frequentemente demanda intervenções próprias da Proteção Social Especial, inclusive de alta complexidade. Um número expressivo dos usuários referenciados ao Instituto CPL são acompanhados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, o que evidencia o alinhamento da entidade com as diretrizes da proteção integral e o enfrentamento de situações de violação de direitos.
Nos termos do inciso III do art. 17 da Lei nº 13.019/2014, a experiência da organização na execução de ações semelhantes pode ser devidamente comprovada por meio de:
Instrumentos de parceria firmados anteriormente com o poder público, demonstrando vínculo e responsabilidade na execução de projetos socioassistenciais;
Relatórios de atividades e prestações de contas aprovadas, que comprovam a efetividade e a regularidade da atuação da entidade;
Reconhecimento público e histórico de atuação continuada, com inscrição ativa no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e forte engajamento na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Adicionalmente, conforme o inciso IV do mesmo artigo, a entidade demonstra capacidade técnica e operacional para assumir a execução do serviço, conforme previsto no Plano de Trabalho apresentado, com estrutura adequada e equipe multiprofissional qualificada que será contratada, incluindo:
Coordenador com formação superior e comprovada experiência em políticas públicas de proteção à infância e juventude;
Profissionais qualificados como assistente social, psicólogo, educadores sociais e cuidadores, com carga horária compatível com as exigências legais;
Equipe de apoio para atendimento integral às necessidades dos acolhidos, garantindo alimentação, cuidados de higiene, atividades socioeducativas e de convivência, conforme estabelece a Resolução nº 109/2009 – Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
O Instituto CPL Pará de Minas manifesta sua inteira disposição em formalizar a parceria com o Município de Pará de Minas, comprometendo-se com a execução ética, transparente, eficiente e
humanizada do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
O Instituto Casa do Abrigo Padre Libério, filial do Instituto CPL, compromete-se a ofertar o serviço em conformidade com as normativas técnicas e legais, garantindo a proteção integral, o respeito aos direitos das crianças e adolescentes e a articulação permanente com a rede socioassistencial, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) e a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993).
Pará de Minas, 16 de julho de 2025
Paulo Henrique Morato
Presidente do Instituto CPL Pará de Minas