PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 18/2024 QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE E COMBATE DE VETORES E PRAGAS URBANAS E A LIMPEZA DE CAIXAS D’ÁGUA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA DEDETIZADORA ITABIRITO LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o DÉLIO ALVES FERREIRA, portador da carteira de identidade nº MG-3.020.402 e inscrito no CPF nº 343.047.976-20, tendo em vista o direito resguardado ao reajuste anual previsto na Cláusula Sétima do Contrato nº 18/2024, a autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal, e os demais documentos que compõem os autos, partes integrantes deste termo, resolve apostilar o Contrato nº 18/2024, decorrente da Dispensa 14/2024, mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Aplica-se reajuste anual do preço contratado ao índice IPCA/IBGE de 5,23% referente ao mês de julho/2025, passando o valor global contratado de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) à R$ 2.525,41 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), sendo o valor unitário de R$ 368,29 para o item 1, e R$ 1.052,25 para o item 2.

1.2. O fundamento para o presente reajuste encontra-se na Cláusula Sétima do Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Ratificam as demais disposições do Contrato nº 18/2024 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 13 de agosto de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.