PORTARIA Nº 19.957/2022
Dispõe sobre a instituição de Comissão destinada à avaliação de documentação de qualificação técnica, visando a contratação de serviço de assessoria e consultoria.
O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Considerando o inteiro teor do Memorando nº 0379/2022/SMADS/PMPM da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
Considerando o disposto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal 8.666/93, que regula e disciplina, respectivamente a realização de licitação para a contratação pela Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os membros abaixo para comporem a Comissão Técnica específica para avaliação da documentação de qualificação técnica, visando a contratação de sociedade empresária para realização de Ações Complementares em atendimento às famílias, residentes nas unidades habitacionais multifamiliares, que compõem os 3 empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida (Contrato CAIXA – APF Nº 0414.736-43/2014) – dando continuidade ao Projeto Trabalho Social – PTS conjunto - Etapa 02 Pós ocupação, conforme PO 464/2018 MCSNH/MDR:
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- Denise Alencar Donizete de Castro - Aparecido Luis Araújo - Fernando Henrique Rodrigues Soares |
- Cleide Pereira Alves - Elisabete Martinha Viana - Fernanda Stefanie de Faria |
Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de junho de 2022.
Sérgio Raimundo Marinho
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito