Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, com endereço na Avenida Presidente Vargas, nº 1935, Bairro Senador Valadares, no município de Pará de Minas, por meio da Divisão de Compras e Gestão de Contratos, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação do seguinte serviço:
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Item |
Quant. estimada |
UNID. |
Descrição |
Valor Estimado Unitário (mensal para 6 estagiários) |
Valor Estimado Global (12 meses para 6 estagiários) |
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1 |
12 |
mês |
Tipo de seguro: Seguro coletivo de acidentes pessoais, contratado em favor dos estagiários da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme previsto no art. 9º, §1º, da Lei nº 11.788/2008. Coberturas obrigatórias:· Morte acidental (MA);· Invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA). Valor mínimo da cobertura: R$ 10.000,00 (dez mil reais) por estagiário, por ocorrência. Cobertura para até 6 estagiários. |
R$ 50,10 |
R$ 601,20 |
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais, em benefício dos estagiários da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme as condições estabelecidas neste Termo de Referência e demais normas aplicáveis.
Preço estimado total da contratação: R$ 601,20 (seiscentos e um reais e vinte centavos).
Nos termos do §3º do art. 75 da Lei 14.133/2021, a CÂMARA manifesta o interesse em obter propostas comerciais adicionais de eventuais interessados para seleção da proposta mais vantajosa.
O envio de proposta comercial poderá ser efetivado até a data de 20/08/2025 para o e-mail comprasecontratos@camarapm.mg.gov.br.
O Termo de Referência contendo todas as especificações, condições, quantidades e exigências da contratação, bem como o modelo de Proposta Comercial, podem ser acessados no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Pará de Minas, no Portal da Transparência (https://transparencia.betha.cloud/#/YAI4mg0r-phjlbRbZUdnwg==/consulta/109827) ou solicitado pelo e-mail acima discriminado.
Embora o valor estimado da contratação seja de R$ 601,20, já temos uma menor proposta de valor global no valor de R$336,96.
Pará de Minas, 15/08/2025.
José Carlos Moreira Júnior
Chefe de Divisão de Compras e Gestão de Contratos