EDITAL DE Notificação do titular do domínio do imóvel, confrontantes e demais interessados

(ARTIGO 31, §5.º DA LEI FEDERAL 13.465/2017)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 023/2025

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB-S

O Município Pará de Minas-MG, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 18.313.817/0001-85, com sede Administrativa na Praça Afonso Pena n. 30 – Centro – Pará de Minas/MG por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. Marcos Vinicius de Oliveira Santos, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado denominado de Bairro Padre Libério, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade REURB-S, conforme dispõe a Lei Federal no 13.465/2017. O referido núcleo urbano está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com o fim de emissão de matrículas individualizadas perante o Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas aos detentores da posse dos lotes no referido empreendimento, vejamos:

a) A gleba onde foi edificado o loteamento denominado Bairro Padre Libério é localizada no município de Pará de Minas - MG, com a seguinte descrição:

• Quadra 18A – Lotes 01 ao 12 e do lote 18 a 37,

* As plantas demonstrando as quadras e os lotes estão a disposição na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e no portal da Prefeitura Municipal de Pará de Minas.

b) Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o artigo 31, §1.^o, §5.^o e §6.^o, da Lei Federal n.^o 13.465/2017.

As eventuais impugnações ofertadas, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocolizadas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme artigo 31, §3.^o da Lei Federal 13.465/2017.

Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á implementada a anuência dos notificados em relação aos elementos e teor deste edital, restando autorizado o Município a expedir imediatamente os atos posteriores para finalização do procedimento de regularização fundiária em tela. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 13 de Agosto de 2025.

Marcos Vinicius de Oliveira Santos

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.