TERMO DE ARQUIVAMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0451722/2023

INTERESSADO: MÁRCIO APARECIDO GOMES

ASSUNTO: Arquivamento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC/PARÁ DE MINAS/37/2023

A SECRETARIA DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, por intermédio do Departamento de Licenciamento Ambiental, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula quarta, subalínea 5, do Termo de Ajustamento de Conduta TAC/PARÁ DE MINAS/37/2023, firmado nos autos do Processo Administrativo Nº 0451722/2023;

CONSIDERANDO que o referido item estabelece que o empreendimento não poderá dar causa ao arquivamento do processo de licenciamento ambiental a ele vinculado - PA Nº 0451511/2023;

CONSIDERANDO a emissão do ofício nº 234/2024, em 30 de setembro de 2024, nos autos do PA Nº 0451511/2023, pela autoridade ambiental competente a época, arquivando o referido processo de licenciamento ambiental;

CONSIDERANDO que a cientificação foi dada ao requerente, conforme consta nos autos.

RESOLVE:

Arquivar, por perda de objeto, o Termo de Ajustamento de Conduta TAC/PARÁ DE MINAS/37/2023, e encaminhar os autos ao setor de Fiscalização Ambiental.

Publique-se e registre-se.

Pará de Minas, 19 de agosto de 2025.

Kenede Antônio dos Reis

Secretário de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente