PORTARIA Nº 24.144/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e ficais de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 162/2025, cujo objeto é a “Locação de veículos (ambulâncias) para atendimento às demandas do MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS/MG, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico n° 33/2024, que tem como órgão gerenciador o Cispará”, pelo prazo de 12 meses contados da assinatura do contrato.

Gestora: Adriana Franco Carneiro Santos

Fiscal: Viviane Cristina de Carvalho

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 15 de agosto de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal