PORTARIA N.º 24.168/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscais do procedimento que delimita.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 107, II, alínea “d” da Lei Orgânica de Pará de Minas, bem ainda com fincas no artigo 17 da Lei Federal n.º 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos firmados pelo Poder Público por representante da própria Administração, especialmente designados com esta função;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal(is) de contrato, referente ao processo licitatório PRO n.º 179/2025 – Dispensa 005/2025, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de elaboração e homologação de plano específico de zoneamento de ruído para o aeródromo municipal, quais sejam:

GESTOR:

Tiago Santos Oliveira

Lotação: Gabinete

Matrícula n.º 26828

FISCAIS:

1) Karina Morato Campos Moreira

Lotação: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Matrícula n.º 20805

2) Israel Bernardes

Lotação: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Matrícula n.º 23277

3) Marcos Vinícius Ribeiro

Lotação: Gabinete

Matrícula n.º 26841

Art. 2.º As funções exercidas são consideradas de relevante interesse público, sendo vedada qualquer remuneração adicional além da remuneração já percebida, na forma da Lei.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 26 de agosto de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal