DO OBJETO:

Contratação de hospedagem em hotel na cidade de Belo Horizonte – MG para a diretora da Escola do Legislativo “Alfeu Silva Mendes”, em razão de sua participação na etapa estadual do projeto Parlamento Jovem de Minas, representando a Câmara Municipal de Pará de Minas, a ser realizada entre os dias 17 e 19 de setembro de 2025, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

DA EMPRESA CONTRATADA:

Atlantica Hotels International Brasil Ltda (Transamerica Belo Horizonte Lourdes), inscrita no CNPJ 02.223.966/0118-24 (filial), localizado na Av. Alvares Cabral, n° 975, Bairro Lourdes, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-002, e-mail: reservas.tbhl@ahi.com.br, telefone (31) 3330-5600.

DO VALOR:

Valor total corresponde a R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais), sendo o valor unitário de R$ 367,50 (trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme especificado na tabela abaixo:

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 32/2025, oriunda do Processo nº 60/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa Atlantica Hotels International Brasil Ltda (Transamerica Belo Horizonte Lourdes), inscrita no CNPJ 02.223.966/0118-24 (filial).

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 28 de agosto de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas