Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 85, de 29 de julho de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no artigo 3º do Ato da Mesa Diretora nº 06, de 4 de setembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º   O parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 85, de 29 de julho de 2025, que designa servidora para atuar como Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A servidora efetiva designada para a função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Pará de Minas receberá o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu vencimento, no grau de carreira em que se encontrar, a título de gratificação pelo exercício da função, conforme autoriza o art. 69 da Lei Complementar Municipal nº 6.883/2023.”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2025.

Pará de Minas, 29 de agosto de 2025.

Vereador Délio Alves Ferreira
Presidente da Câmara