PORTARIA N.º 24.165/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscais do procedimento que delimita.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 107, II, alínea “d” da Lei Orgânica de Pará de Minas, bem ainda com fincas no artigo 17 da Lei Federal n.º 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos firmados pelo Poder Público por representante da própria Administração, especialmente designados com esta função;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal(is) de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 182/2025 – Inexigibilidade de Licitação 016/2025, cujo objeto é a locação de imóvel situado na Rua Vereador Roque Marinho Pereira n.º 68 – Bairro Seringueiras, neste Município, que abrigará o funcionamento da Unidade Básica de Saúde do referido Bairro, quais sejam:

GESTOR:

Mateus Henrique Silva de Paula

Lotação: Secretaria Municipal de Saúde

Matrícula n.º 22.047

FISCAL:

Renato Henrique de Faria Freitas

Lotação: Secretaria Municipal de Saúde

Matrícula n.º 21.706

Art. 2.º As funções exercidas são consideradas de relevante interesse público, sendo vedada qualquer remuneração adicional além da remuneração já percebida, na forma da Lei.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 22 de agosto de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal