ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI. Ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às 14 horas e 30 minutos, reuniram-se os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, em sua sede, para realização de reunião ordinária, conforme convocação prévia.-A reunião foi aberta pelo(a) Presidente do Conselho, que saudou os presentes e apresentou a pauta e assim trouxe para análise do indeferimento do pedido de prorrogação do Termo de Fomento nº 029/2024, celebrado entre o Município de Pará de Minas e a Confraria Nossa Senhora da Piedade da Paróquia de Nossa Senhora da Piedade.-Foi apresentado o Ofício nº 534/2025/SMADS/PMPM, emitido pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que indeferiu o pedido de prorrogação alegando intempestividade e descumprimento de obrigações pactuadas. Os conselheiros discutiram os aspectos técnicos e jurídicos envolvidos, bem como os precedentes administrativos observados em casos similares .Após análise e debate, os conselheiros aprovaram, com 7 (sete) votos favoráveis e 2 (dois) abstenções, delibera pela manutenção da prorrogação do Termo de Fomento nº 029/2024; Reforçar o compromisso do CMDPI com a regularidade, transparência e equidade nas parcerias com organizações da sociedade civil; Determinar que, a partir desta data, todas as entidades parceiras sejam orientadas a seguir integralmente as observações técnicas emitidas pela Secretaria, especialmente no que se refere à prestação de contas mensal dos projetos; Estabelecer que o não cumprimento das orientações poderá ser considerado impeditivo para futuras prorrogações de termos de fomento; Formalizar esta deliberação por meio de resolução específica, a ser assinada e publicada nos meios oficiais do Conselho. Ficou definido que será enviado ofício à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social comunicando a deliberação do Conselho, bem como iniciada a redação da Resolução nº 31/2025/CMDPI, conforme aprovado nesta reunião.Nada mais havendo a tratar, eu Aparecido Luis Araujo, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa dei por encerrada a reunião.