DECRETO Nº 14.058/2025
Aprova Unificação de Lotes de Terreno.
O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,
- considerando o requerimento da Sociedade Empresária ENGESP CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ Nº 02.119.118/0001-69, Protocolado nesta Prefeitura sob processo administrativo Nº PRO-000005514/2025;
- considerando tratar-se de unificação de lotes de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 – Artigo 40 da Unificação de lotes do Plano Diretor Municipal;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexos ao processo;
DECRETA:
Art.1º - Ficam Unificados os Lotes de Terreno de Nº 07 e Nº 08 da Quadra 03, Bairro Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria, Município de Pará de Minas, de propriedade da Sociedade Empresária ENGESP CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ Nº 02.119.118/0001-69, conforme abaixo especificados:
LOTES A SEREM UNIFICADOS:
Lote de Terreno Nº 07 – Quadra 03 - Bairro Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria – Pará de Minas-MG
Matrícula: 41.531 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: ENGESP CONSTRUÇÕES LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 41.531 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Lote de Terreno Nº 08 – Quadra 03 - Bairro Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria – Pará de Minas-MG
Matrícula: 41.532 – Ficha 01– Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: ENGESP CONSTRUÇÕES LTDA.
Descrição: conforme Matrícula Nº 41.532 – Ficha 01 – Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
LOTE UNIFICADO:
Lote de Terreno Nº 07 – Quadra 03 - Bairro Distrito Industrial Antônio Júlio de Faria – Pará de Minas-MG
Proprietário: ENGESP CONSTRUÇÕES LTDA.
Área: 3.985,11m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 5, de coordenadas N 7807317,498m e E 539312,517 m; deste, segue confrontando com LOTE 06 QUADRA 03 BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA - MATRICULA 41.530 CRI DE PARÁ DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 161°28'27" e 100,00 m até o vértice 6, de coordenadas N 7807222,680m e E 539344,290m; deste, segue confrontando com AVENIDA OLAVO DOS SANTOS, com os seguintes azimutes e distâncias: 251°19'55" e 19,96 m até o vértice 7, de coordenadas N 7807216,291m e E 539325,380m; 250°58'39" e 20,03 m até o vértice 1, de coordenadas N 7807209,762m e E 539306,443m; deste, segue confrontando com LOTE 09 QUADRA 03 BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA - MATRICULA 41.533 CRI DE PARÁ DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 341°36'03" e 99,87 m até o vértice 2, de coordenadas N 7807304,528m e E 539274,921m; deste, segue confrontando com LOTE 20 QUADRA 03 BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA - MATRICULA 41.544 CRI DE PARÁ DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 70°51'03" e 19,77 m até o vértice 3, de coordenadas N 7807311,013m e E 539293,597m; 70°56'45" e 9,96 m até o vértice 4, de coordenadas N 7807314,266m e E 539303,015m; deste, segue confrontando com LOTE 06 QUADRA 03 BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA - MATRICULA 69.048 CRI DE PARÁ DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 71°12'53" e 10,04 m até o vértice 5, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00'00.000000"° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2.º As despesas cartoriais decorrentes da presente Unificação correrão por conta do proprietário.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 27 de agosto de 2025.
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal