ATO DE CANCELAMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

Considerando que o empreendimento EMBRAURB - Empresa Brasileira de Urbanização LTDA, CNPJ/CPF: 21.175.203/0001-99, solicitou junto ao Departamento de Licenciamento Ambiental da Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, a Licença Ambiental Simplificada com Relatório Ambiental Simplificado - LAS/RAS, para a atividade: Loteamento de solo urbano exceto distritos industriais e similares, por meio do Processo Administrativo nº 07582/2019;

Considerando que, nos autos, foi expedida a Licença Prévia nº 007/2024, na modalidade de Licenciamento Ambiental Trifásico;

Considerando que referida licença não se mostra compatível com a modalidade originalmente requerida;

Considerando, ainda, que foram identificados nos autos erros crassos, vícios, incompatibilidades de informações, inconsistências, ausência de documentos e datas incorretas, elementos que, de forma suficiente, justificam a nulidade da licença expedida;

Considerando a necessidade de retomada da análise técnica, com a devida complementação documental, a fim de assegurar a adequada instrução dos processos de loteamento e a correção dos vícios processuais identificados;

Determino o cancelamento da Licença Prévia nº 007/2024, emitida em 25 de novembro de 2024, na modalidade de Licenciamento Ambiental Trifásico, e consequente retomada da análise do processo referente ao empreendimento EMBRAURB – Empresa Brasileira de Urbanização LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.175.203/0001-99, localizado no município de Pará de Minas/MG, na sua devida modalidade de enquadramento.

Kenede Antônio dos Reis

Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente