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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 30/2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, em sua reunião Ordinária no dia 02 de setembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a destinação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), doado pela empresa Siderúrgica Alterosa S/A, à entidade Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro Santa Edwigess – ABEV , CNPJ nº 23.772.759/0001-98, a ser aplicado integralmente conforme previsto na legislação vigente. O valor deverá ser creditado na conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Pará de Minas – FIA/IR, mantida no Banco do Brasil, agência 292-5, conta nº 67.475-3.

Art. 2º Aprovar o plano de trabalho apresentado pela entidade e nomear o Sr. Paulo Henrique Morais como gestor da referida destinação.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 02 de setembro de 2025

PATRÍCIA APARECIDA MELO CASTRO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas