DECRETO Nº 14.056/202
Aprova Desmembramento de Área de Terreno.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
- considerando o requerimento de ANTÔNIO SILVEIRA PAIVA, protocolado sob NºPRO-05230/2025;
- considerando tratar-se de desmembramento de área de terreno;
- considerando que o requerimento atende aos requisitos técnicos legais da Lei Complementar Nº 6.885/2023 Artigo Nº 35 do Plano Diretor do Município;
- considerando plantas e memoriais descritivos anexados ao processo;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica desmembrado a Área de Terreno Nº 02 da Quadra 204, Bairro Azambeque, no Município de Pará de Minas, de propriedade de ANTÔNIO SILVEIRA PAIVA,
CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, conforme abaixo especificados:
ÁREA DESMEMBRANDA:
Área de Terreno Nº 02 da Quadra 204, Bairro Azambeque – Pará de Minas-MG
Matrícula: 84.077 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Proprietário: ANTÔNIO SILVEIRA PAIVA
Área: 2.760,28m²
Descrição: Conforme Matrícula N.º 84.077 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Benfeitorias: Ficam mantidas as benfeitorias que oneram a Matrícula N.º 84.077 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
ÁREAS DESMEMBRADAS:
Área de Terreno Nº 02A da Quadra 204, Bairro Azambeque – Pará de Minas-MG
Proprietário: ANTÔNIO SILVEIRA PAIVA
Área: 1.172,90m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 25, de coordenadas N 7803035,872m e E 541898,587 m; deste, segue confrontando com Lote s/nº - Quadra 204 – Azambeque - ÁREA 02 B, com os seguintes azimutes e distâncias: 184°02'56" e 29,94 m até o vértice 42, de coordenadas N 7803006,004m e E 541896,473m; 196°48'11" e 9,22 m até o vértice 43, de coordenadas N 7802997,180m e E 541893,808m; 186°43'17" e 19,11 m até o vértice 44, de coordenadas N 7802978,202m e E 541891,571m; 189°19'34" e 25,19 m até o vértice 45, de coordenadas N 7802953,342m e E 541887,489m; deste, segue confrontando com ALAN KARDEC MARINHO E OUTROS - MATRICULA 33.000 CRI DE PARÁ DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 267°01'04" e 8,08 m até o vértice 15, de coordenadas N 7802952,922m e E 541879,418m; deste, segue confrontando com LOTE S/N QUADRA 204 AZEMBEQUE - CRISTIANO RODRIGUES - RUA RAIMUNDO MENESES Nº 39 - MATRICULA 26.131 CRI DE PARÁ DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 343°17'13" e 7,39 m até o vértice 16, de coordenadas N 7802960,002m e E 541877,292m; 343°29'06" e 7,87 m até o vértice 17, de coordenadas N 7802967,549m e E 541875,054m; 345°17'45" e 9,42 m até o vértice 18, de coordenadas N 7802976,659m e E 541872,663m; 342°08'35" e 11,02 m até o vértice 19, de coordenadas N 7802987,150m e E 541869,284m; 342°54'16" e 10,37 m até o vértice 20, de coordenadas N 7802997,063m e E 541866,235m; deste, segue confrontando com LOTE S/N QUADRA 204 AZAMBEQUE - RUA RAIMUNDO MENESES Nº 269 - JOSÉ EUSTAQUIO PALHARES, com os seguintes azimutes e distâncias: 71°26'52" e 10,35 m até o vértice 21, de coordenadas N 7803000,356m e E 541876,046m; deste, segue confrontando com Lote s/nº - Quadra 204 – Azambeque - ÁREA 02A, com os seguintes azimutes e distâncias: 74°32'39" e 15,19 m até o vértice 47, de coordenadas N 7803004,405m e E 541890,690m; 352°33'50" e 28,41 m até o vértice 46, de coordenadas N 7803032,578m e E 541887,012m; deste, segue confrontando com RUA RAIMUNDO MENESES, com os seguintes azimutes e distâncias: 74°07'05" e 12,03 m até o vértice 25, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Área de Terreno Nº 02B da Quadra 204, Bairro Azambeque – Pará de Minas-MG
Proprietário: ANTÔNIO SILVEIRA PAIVA
Área: 1.113,81m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 35, de coordenadas N 7803040,719m e E 541916,656 m; deste, segue confrontando com RIBEIRÃO PACIÊNCIA, com os seguintes azimutes e distâncias: 194°46'35" e 5,441 m até o vértice 36, de coordenadas N 7803035,459m e E 541915,268m; 187°17'32" e 7,929 m até o vértice 37, de coordenadas N 7803027,594m e E 541914,262m; 195°30'04" e 17,385 m até o vértice 38, de coordenadas N 7803010,842m e E 541909,616m; 194°26'41" e 16,330 m até o vértice 39, de coordenadas N 7802995,028m e E 541905,542m; 186°25'34" e 18,588 m até o vértice 40, de coordenadas N 7802976,557m e E 541903,462m; 189°19'34" e 22,882 m até o vértice 41, de coordenadas N 7802953,977m e E 541899,754m; deste, segue confrontando com ALAN KARDEC MARINHO E OUTROS - MATRICULA 33000 CRI DE PARA DE MINAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 267°06'04" e 2,717 m até o vértice 14, de coordenadas N 7802953,840m e E 541897,040m; 267°01'04" e 9,564 m até o vértice 45, de coordenadas N 7802953,342m e E 541887,489m; deste, segue confrontando com Lote s/nº - Quadra 204 – Azambeque - ÁREA 02 A, com os seguintes azimutes e distâncias: 9°19'34" e 25,192 m até o vértice 44, de coordenadas N 7802978,202m e E 541891,571m; 6°43'17" e 19,110 m até o vértice 43, de coordenadas N 7802997,180m e E 541893,808m; 16°48'11" e 9,217 m até o vértice 42, de coordenadas N 7803006,004m e E 541896,473m; 4°02'56" e 29,942 m até o vértice 25, de coordenadas N 7803035,872m e E 541898,587m; deste, segue confrontando com RUA RAIMUNDO MENESES, com os seguintes azimutes e distâncias: 75°04'56" e 16,350 m até o vértice 26, de coordenadas N 7803040,081m e E 541914,386m; 74°17'13" e 2,358 m até o vértice 35, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45° WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Área de Terreno Nº 02C da Quadra 204, Bairro Azambeque – Pará de Minas-MG
Proprietário: ANTÔNIO SILVEIRA PAIVA
Área: 473,57m²
Descrição:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 46, de coordenadas N 7803032,578m e E 541887,012 m; deste, segue confrontando com Lote s/nº - Quadra 204 – Azambeque - ÁREA 02 A, com os seguintes azimutes e distâncias: 172°33'50" e 28,41 m até o vértice 47, de coordenadas N 7803004,405m e E 541890,690m; 254°32'39" e 15,19 m até o vértice 21, de coordenadas N 7803000,356m e E 541876,046m; deste, segue confrontando com Lote s/n Quadra 204 Azambeque - Rua Raimundo Meneses nº 269 José Eustáquio Palhares, com os seguintes azimutes e distâncias: 346°04'21" e 28,42 m até o vértice 22, de coordenadas N 7803027,945m e E 541869,204m; deste, segue confrontando com RUA RAIMUNDO MENESES, com os seguintes azimutes e distâncias: 74°09'39" e 5,24 m até o vértice 23, de coordenadas N 7803029,375m e E 541874,244m; 166°04'21" e 0,41 m até o vértice 24, de coordenadas N 7803028,974m e E 541874,344m; 74°07'05" e 13,17 m até o vértice 46, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Benfeitorias: Ficam mantidas as benfeitorias que oneram a Matrícula N.º 84.077 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG
Art. 2°. O Desmembramento ora materializado não carece de exigência prévia de cronograma de obras de infraestrutura nos termos do Plano Diretor Municipal e Legislação Federal correlata, considerando que as vias públicas que confrontam com o imóvel desmembrado já se encontram devidamente implantadas e urbanizadas e o mesmo está situado em Loteamento devidamente aprovado nesta municipalidade, não havendo portanto a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamentos, modificação ou ampliação de vias existentes, e nem a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.
Art. 3º. As despesas cartoriais decorrentes do presente Desmembramento correrão por conta do proprietário.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 27 de agosto de 2025.
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
INÁCIO FRANCO
Prefeito Municipal