Processo Administrativo nº: 000002737/2025.

O Município de Pará de Minas e o Abrigo Casa do Caminho comunicam a intenção de rescisão amigável do Termo de Colaboração nº 001/2022 que tinha como objeto, o repasse de recurso financeiro proveniente de tantas quantas forem as parcelas de transferência oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, sendo 12 (doze) parcelas no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada, totalizando R$60.000,00 (sessenta mil reais) e Repasse de Recurso financeiro proveniente dos cofres municipais (Recurso próprio), sendo 12 (doze) parcelas no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor total de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), valor total dos dois repasses R$240.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) que serão utilizados na execução do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais Resolução n.° 109/2009 do CNAS), conforme Plano de Trabalho, parte integrante e indissociável do TERMO DE COLABORAÇÃO e constituído nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, por acordo entre as partes, nos termos do art. 42, XVI, da Lei 13.019/14 e da Cláusula 11 do referido Termo de Colaboração.

Pará de Minas, 08 de setembro de 2025.

Renato dos Santos Pinto

Presidente do Abrigo Caso do Caminho

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

Inácio Franco

Prefeito de Pará de Minas