DO OBJETO:

Contratação da pessoa jurídica INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA, responsável pela realização do curso presencial Gestão das Redes Sociais no Setor Público, como forma de capacitação obrigatória de servidores da Divisão de Comunicação e Cerimonial da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DA EMPRESA CONTRATADA:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ 21.650.715/0001-60, sediada na RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 1204, BAIRRO CENTRO, BELO HORIZONTE/MG, CEP 30.160-031, e-mail: cursos@plenumbrasil.com, telefones: (31)2531-1776.

DO VALOR:

O valor total da contratação concernente ao número de 02 (duas) inscrições para participação no Curso é de R$ 3.180,00 (três mil, cento e oitenta reais), sendo o valor de R$ 1.590,00 (um mil, quinhentos e noventa reais) equivalente a cada inscrição por servidor participante no Curso.

DA BASE LEGAL:

Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 18/2025, oriunda do Processo nº 64/2025, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ 21.650.715/0001-60.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 09 de setembro de 2025.

DÉLIO ALVES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas