PORTARIA Nº 24.183/2025

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 215/2025 – Inexigibilidade nº 021/2025, cujo objeto é a “Contratação da dupla Ícaro e Gilmar, por intermédio de sua representante exclusiva, a empresa IG Produções Artísticas Ltda, para realização de show no dia 14 de setembro de 2025, com duração de 1 hora e 30 minutos, na Expoagro 2025, no Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz.”

GESTORA: Maria Amália de Arruda Campos e Santos – Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional

FISCAL: Tatiana Magalhães do Vale – Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 09 de setembro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal