LEI Nº 7.199/2025

Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de até 03 (três) servidores públicos efetivos, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao Instituto Casa Padre Libério, mediante a formalização de Convênio de Cooperação Técnica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de até 03 (três) servidores públicos efetivos, ao Instituto Casa Padre Libério, inscrito no CNPJ sob o nº07.604.596/0001-88, sediado neste Município, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.264/2011, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, nos termos da lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 08 de setembro de 2025.

Débora Faria Castro

Procuradora Geral do Município

Inácio Franco

Prefeito Municipal