Extrato 2º TA ao Contrato 0007/2022 – Firmado entre o Município de Pará de Minas e INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOBEPA – ICISMEP. Objeto: Repactuação conforme a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), nº MTE MG003907/2021, num percentual reajustado de 8,7% com efeito retroativo à janeiro de 2022. Valor: R$ 696.000,00 . Fundamento legal: Lei nº 11.107/05. Processo 5001385-2021.
Pará de Minas, 13 de junho de 2022.
Elias Diniz
Prefeito
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