PORTARIA Nº 24.176/2025

Institui Comissão de Contratação.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; bem como, visando cumprimento ao disposto no art. 78, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando o pedido descrito no Ofício nº 76/2025/SMGP/DCC – Departamento de Contratos e Convênios;

RESOLVE:

Art. 1º – Institui a Comissão de Contratação para atuar no PRC nº 216/2025, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para a realização de “Credenciamento de Pessoas Jurídicas para prestação de serviços de acolhimento institucional em residência inclusiva, no âmbito da Proteção Social Especial de alta Complexidade do SUAS, para jovens e adultos com deficiência que não dispõem de condições de autossustentabilidade ou retaguarda familiar.”

Art. 2º – Ficam designados os seguintes membros para comporem a comissão:

- Anderson Junio Pereira (membro)

- Michelle Laila Rodrigues (membro)

- Ana Maria Alexandrino de Oliveira (membro)

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de setembro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal