PORTARIA Nº 24.180/2025

Designa servidores municipais para realizarem, sobre a presidência do leiloeiro, os atos administrativos necessários a promover a adequada alienação dos bens imóveis constantes da instrução do PRC 218/2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI combinado com o artigo 107, inciso II, alínea “a” e “d”, da Lei Orgânica do Município e com os artigos 38, III e 53, da Lei Federal 8.666/93 e;

Considerando o inteiro teor da Lei Municipal nº 7.122/2025, a qual, autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar as chácaras de terreno 06 e 07 da quadra A no local denominado Chácaras dom Bosco, neste Município, pertencentes ao Patrimônio Municipal;

Considerando instrução do PRC 218/2025 e PRO 496/2025 que tenciona a promoção da alienação de bens imóveis, devidamente avaliados;

Considerando mais a necessidade de designação de servidor público municipal para desempenhar as funções de leiloeiro, como também de servidores outros para comporem a Comissão de Apoio à realização do leilão;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores públicos abaixo indicados para, sob a direção do primeiro, ora designado leiloeiro, comporem a Comissão de Apoio à Realização do Leilão, nos termos da legislação supra-aduzida, com o objetivo de realizarem os procedimentos administrativos hábeis a viabilizar a alienação dos bens imóveis constantes do PRC 218/2025 e PRO 496/2025, praticando todos os atos necessários à adequada condução e conclusão do procedimento, quais sejam:

a) Anderson José Guimarães Viana – matrícula 3042 (leiloeiro)

b) José Maria Ribeiro – matrícula 23337

c) Pablo Joander de Paulo – matrícula 21981

d) Leonardo Geraldo Machado – matrícula 20341

e) Ivanildo França de Araújo – matrícula 5645

Art. 2º – O leiloeiro e demais servidores de apoio de que trata esta Portaria serão responsáveis pela realização e efetivação de leilão público de bens pertencentes a esta municipalidade, autorizados e processados na forma da Lei, devidamente descritos e avaliados no bojo dos autos de PRC 218/2025 e PRO 496/2025.

Art. 3º – Os servidores designados por esta Portaria não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de setembro de 2025.

Ana Paula Couto Gomes

Secretária Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal