LEI Nº 7.192/2025

Institui o Dia Municipal dos Legendários no Município de Pará de Minas.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Pará de Minas, o Dia Municipal dos Legendários, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de julho.

Parágrafo único. A data instituída por esta lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 08 de setembro de 2025.

Débora Faria Castro

Procuradora Geral do Município

Inácio Franco

Prefeito Municipal